Projeto de Lei n° 6677, de 2025
Autoria: Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6176/2013
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997.
- Maior proteção e conservação da biodiversidade agrícola por meio do apoio a bancos comunitários de sementes e mudas.
- Fortalecimento da organização comunitária e valorização dos conhecimentos tradicionais.
- Facilitação do acesso a crédito rural e incentivos fiscais para agricultores familiares e comunidades tradicionais.
- Estímulo à troca de experiências e intercâmbio de germoplasma entre comunidades, promovendo a sustentabilidade e o interesse social e ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6677/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6677/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6677/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CMA e à CRA. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 349-359 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 6677/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, INCENTIVO, FORMAÇÃO, BANCOS, SEMENTE, MUDAS, PRATICAS CULTIVARES, OBJETIVO, DIRETRIZ, INSTRUMENTO, IMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEMENTE, MUDAS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, AGRICULTOR, CONHECIMENTO, TRADIÇÃO, ISENÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, MUDAS
- Observações:
- LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 12/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA e à CRA.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6677/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 349-359 - DSF nº 221
- PL 6677/2025
- Avulso inicial da matéria