Projeto de Lei n° 4376, de 2023
Autoria: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4376/2023
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Plínio Valério
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 01/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4376/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente à violência contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4376/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4376/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14 | A matéria vai à CDH, CSP e CCJ. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 4376/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 17/03/2026 - Redistribuição)
- Senador Plínio Valério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), REQUISIÇÃO, AUXILIO, POLICIA, DETENÇÃO, HIPOTESE, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER
- 01/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 17/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
- 28/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, CSP e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4376/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 221
- PL 4376/2023
- Avulso inicial da matéria