Projeto de Lei n° 1939, de 2023

Autoria: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1939/2023

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do transtorno do espectro autista entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

O que é
A proposta altera a legislação tributária para permitir que as despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para tratar o transtorno do espectro autista possam ser deduzidas do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O que diz o autor
O objetivo do projeto é dar alívio financeiro para famílias que precisam comprar medicamentos caros ou de uso contínuo para o tratamento do transtorno do espectro autista.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
22/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-12 às 10:12
Identificação:
PL 1939/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do transtorno do espectro autista entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1939/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1939/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2025 Publicado no DSF Páginas 213-217 - DSF nº 221
Autuado o Projeto de Lei nº 1939/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, CONTINUIDADE, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, TRATAMENTO, AUTISMO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
22/12/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1939/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 213-217 - DSF nº 221
PL 1939/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2026 16:41