Projeto de Lei n° 2709, de 2022
Autoria: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2709/2022
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.
- Reconhecimento das atividades realizadas por professores em órgãos de gestão como trabalho docente.
- Incentivo à qualificação dos professores, sem prejuízo à contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2709/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2709/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2709/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA - Solicita-se a inclusão, em cará SINDIMMAR
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita a inclusão, em caráter prioritário, na pauta de deliberação, do Projeto de Lei nº 2.709/2022, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CE. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 189-193 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 2709/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEFINIÇÃO, ABRANGENCIA, FUNÇÃO, MAGISTERIO, CONTINUIDADE, EXERCICIO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, PROGRAMA, TREINAMENTO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 14/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2709/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 189-193 - DSF nº 221
- PL 2709/2022
- Avulso inicial da matéria