Projeto de Lei n° 6682, de 2025
Autoria: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4314/2016
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.
O que é
A proposta permite que subprodutos do abate de bovinos e bubalinos sejam exportados quando não houver demanda alimentar no Brasil. Estabelecimentos com fiscalização estadual ou municipal poderão exportar esses subprodutos por meio de estabelecimentos com fiscalização federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das oportunidades de exportação para produtos que não têm demanda interna, o que pode beneficiar a economia.
- Estímulo ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal, aproveitando melhor os recursos disponíveis.
- Melhoria na competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, ao permitir que mais estabelecimentos participem do comércio externo.
- Aumento das oportunidades de exportação para produtos que não têm demanda interna, o que pode beneficiar a economia.
- Estímulo ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal, aproveitando melhor os recursos disponíveis.
- Melhoria na competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, ao permitir que mais estabelecimentos participem do comércio externo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6682/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6682/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6682/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 6682, de 2025, que Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2026 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 6682, de 2025, que Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Aprovado, ainda, o Requerimento 15/2026-CRA, contend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2026 - CRA
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa; • representante Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC; • representante Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP; • representante Associação Brasileira dos Frigoríficos.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 6/2026-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto. A tramitação do PL 6682/2025 fica suspensa na Comissão, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2026 - CRA
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2026 - CRA, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País” seja incluído o seguinte convidado: • representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil– CNA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 9/2026-CRA, de aditamento ao Requerimento nº 6/2026-CRA. A tramitação do PL 6682/2025 está suspensa na Comissão, nos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2026 - CRA
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 6/2026 - CRA, destinada a instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País”.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- REQ 15/2026 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6682/2025.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Aprovado, ainda, o Requerimento 15/2026-CRA, contend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 521-527 - DSF nº 86 | Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Aprovado, ainda, o Requerimento 15/2026-CRA, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-230 - DSF nº 14 | A matéria vai à CRA. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 371-374 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 6682/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2026 - 17/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EXPORTAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, BOVINO, HIPOTESE, AUSENCIA, DEMANDA, MERCADO INTERNO
- Matérias relacionadas:
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 15, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.682, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 15, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.682, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 10/06/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Aprovado, ainda, o Requerimento 15/2026-CRA, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 521-527 - DSF nº 86
- REQ 15/2026 - CRA
- P.S 13/2026 - CRA
- 03/06/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.
- 20/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 20/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/05/2026.
- 06/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é aprovado o Requerimento nº 13, de 2026-CRA, de iniciativa do Senador Carlos Fávaro, de dispensa da Audiência Pública, objeto dos Requerimentos nºs 6/2026-CRA e 9/2026-CRA, para instrução do Projeto (art. 93, § 2º, RISF).
Dispensada a Audiência Pública, a matéria está pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo pela aprovação do Projeto, apresentado em 04.03.2026.
- 06/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 16:25.
Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 16:25.
Aprovado, nesta data, na 12ª Reunião da CRA.
- 25/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 9/2026-CRA, de aditamento ao Requerimento nº 6/2026-CRA.
A tramitação do PL 6682/2025 está suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna. - REQ 9/2026 - CRA
- 18/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 6/2026-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto.
A tramitação do PL 6682/2025 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna. - REQ 6/2026 - CRA
- 13/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/03/2026.
- 04/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/02/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA.
- Publicado no DSF Páginas 223-230 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6682/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 371-374 - DSF nº 221
- PL 6682/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:21
