Projeto de Lei n° 6683, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3483/2015
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
O que é
A proposta estabelece regras para melhorar a qualidade e segurança dos implantes cirúrgicos. Ela proíbe o uso de materiais tóxicos e exige autorização prévia para produção, importação e venda desses produtos. Além disso, obriga a notificação de falhas nos implantes às autoridades sanitárias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na segurança e qualidade dos implantes cirúrgicos, beneficiando pacientes que necessitam desses dispositivos.
- Maior controle sobre a fabricação e comercialização de implantes, garantindo que apenas produtos seguros e eficazes sejam disponibilizados no mercado.
- Melhoria na vigilância sanitária, com a notificação obrigatória de falhas, permitindo ações rápidas para corrigir problemas e evitar riscos à saúde pública.
- Aumento na segurança e qualidade dos implantes cirúrgicos, beneficiando pacientes que necessitam desses dispositivos.
- Maior controle sobre a fabricação e comercialização de implantes, garantindo que apenas produtos seguros e eficazes sejam disponibilizados no mercado.
- Melhoria na vigilância sanitária, com a notificação obrigatória de falhas, permitindo ações rápidas para corrigir problemas e evitar riscos à saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/08/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6683/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6683/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6683/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 6683, de 2025, que Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 6683, de 2025, que Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Eliziane Gama, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6683, de 2025, que Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6683, de 2025, que Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 90/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6683/2025, que “dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 366-373 - DSF nº 86 | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Eliziane Gama, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 17 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 375-379 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 6683/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 11/08/2026 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 10/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Eliziane Gama (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, MATERIAL, PRODUTO, IMPLANTAÇÃO, CIRURGIA, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, DEFEITO, QUALIDADE, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, NORMAS TECNICAS
- Matérias relacionadas:
- 11/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 11/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 90, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
- REQ 90/2026 - CAS
- P.S 71/2026 - CAS
- 07/08/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026.
- 14/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 10/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Eliziane Gama, em substituição à Senadora Mara Gabrilli.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 366-373 - DSF nº 86
- P.S 43/2026 - CCJ
- 03/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
- 21/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 27/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 17
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6683/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 375-379 - DSF nº 221
- PL 6683/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2026 17:59
