Projeto de Lei n° 415, de 2025
Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 415/2025
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.
- Maior racionalidade e economia na gestão de documentos, ao permitir a eliminação de originais físicos.
- Redução do impacto ambiental, ao diminuir a necessidade de armazenamento de documentos em papel.
- Alinhamento com práticas comuns em outros países, que já adotam a digitalização como método seguro e eficiente.
- Modernização dos processos de arquivamento, substituindo técnicas ultrapassadas, como a microfilmagem, por tecnologias digitais mais avançadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 415/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14 | A matéria vai à CCJ. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, HIPOTESE, GARANTIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, IMPOSSIBILIDADE, ADULTERAÇÃO
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 221
- PL 415/2025
- Avulso inicial da matéria