Projeto de Lei n° 4448, de 2023
Autoria: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4448/2023
Assunto: Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais que utilizam equipamentos a gás, como aquecedores de água e calefatores. A responsabilidade pela instalação e manutenção dos detectores é dos proprietários ou usuários dos imóveis. A proposta também prevê inspeções periódicas para verificar o cumprimento das normas e condiciona a emissão de habite-se de novos imóveis ao cumprimento dessas regras.
A proposta busca reduzir mortes e intoxicações causadas por vazamento de monóxido de carbono, gás que é tóxico e não tem cheiro, sendo difícil de ser percebido. A instalação dos detectores funciona como medida de prevenção e segurança, permitindo alertar os moradores sobre vazamentos. A medida também aproxima o Brasil de normas de segurança já adotadas em outros países. Como consequência prática, haverá aumento das exigências de segurança em imóveis e criação de obrigações para proprietários e construtores, especialmente para obtenção do habite-se. Além disso, o poder público deverá realizar inspeções periódicas para fiscalizar o cumprimento da lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 22/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4448/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL, IDENTIFICAÇÃO, GAS CARBONICO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, MANUTENÇÃO, INSPEÇÃO
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 221
- PL 4448/2023
- Avulso inicial da matéria