Projeto de Lei n° 6113, de 2023
Autoria: Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6113/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
O que é
A proposta cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. Esse banco será gerido pelo Poder Executivo federal e reunirá informações sobre programas, projetos ou ações que visem prevenir ou combater a violência contra a mulher no Brasil. As informações serão de acesso público e atualizadas anualmente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior organização e divulgação de práticas eficazes no combate à violência contra a mulher, facilitando a replicação de ações bem-sucedidas em diferentes regiões do país.
- Acesso público a informações detalhadas sobre iniciativas, o que pode aumentar a transparência e a conscientização sobre o tema.
- Incentivo à colaboração entre órgãos públicos e entidades, promovendo a troca de experiências e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres.
- Maior organização e divulgação de práticas eficazes no combate à violência contra a mulher, facilitando a replicação de ações bem-sucedidas em diferentes regiões do país.
- Acesso público a informações detalhadas sobre iniciativas, o que pode aumentar a transparência e a conscientização sobre o tema.
- Incentivo à colaboração entre órgãos públicos e entidades, promovendo a troca de experiências e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 17/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/07/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6113/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6113/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6113/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6113/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:47, Ofício SF nº 685, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 148, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 6113, de 2023, que Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Roberta Acioly com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 80/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 6113, de 2023, que Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 88/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência ao PL 6113-2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:19. Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência ao PL 6.113/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 148/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6113, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:47, Ofício SF nº 685, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 148, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 685/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 6113, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:47, Ofício SF nº 685, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 148, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 686/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6113, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 686, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 32-34 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 484-490 - DSF nº 86 | Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CDH. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 285-288 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 6113/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 02/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Roberta Acioly (encerrado em 11/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2026 - 17/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 17/06/2026.) - 23/06/2026 - 10/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/07/2026 06:59) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, BANCO DE DADOS, PROJETO, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, EFICACIA, COMBATE, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL
- Matérias relacionadas:
- 10/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15466 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/07/2026.
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 686, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 686/2026
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:47, Ofício SF nº 685, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 148, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2026 às 08:11:47.
- MPSF 148/2026
- OFSF 685/2026
- Autógrafo - PL 6113/2023
- 17/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32-34 - DSF nº 91
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/06/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa.
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.113, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:19.
Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência ao PL 6.113/2023. - REQ 88/2026 - CDH
- 10/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 484-490 - DSF nº 86
- P.S 80/2026 - CDH
- 08/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.
- 28/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Roberta Acioly com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório.
- 02/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 19/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 18/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6113/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 285-288 - DSF nº 221
- PL 6113/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 07:00
