Projeto de Lei n° 5494, de 2019
Autoria: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5494/2019
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
- Maior transparência nos processos administrativos das agências reguladoras.
- Aumento da confiança pública nas ações das agências.
- Incentivo ao cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas, devido à maior visibilidade das penalidades aplicadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 22/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5494/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 123-126 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, EXCLUSÃO, SIGILO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, AMBITO, CONTRATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 123-126 - DSF nº 221
- PL 5494/2019
- Avulso inicial da matéria