Projeto de Lei n° 862, de 2022
Autoria: Deputado Federal Francisco Jr. (PSD/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 862/2022
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
A proposta estabelece que instituições de ensino, públicas e privadas, devem emitir diplomas e certificados em Braille (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual) quando solicitado por estudantes com deficiência visual ou seus responsáveis. A emissão não terá custo adicional para o estudante.
O projeto busca garantir acessibilidade para estudantes com deficiência visual, permitindo que tenham acesso ao próprio diploma em formato legível para eles, o que aumenta a autonomia e a inclusão educacional. A medida também obriga instituições de ensino a se adaptarem para emitir documentos acessíveis, sem repassar custos ao aluno, e cria penalidade para quem não cumprir a obrigação. Isso pode gerar custos administrativos para as instituições, mas amplia o cumprimento das regras de inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 862/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 862/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 862/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CE e à CDH |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 157-161 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 862/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMISSÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO, CODIGO BRAILLE, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, CEGO
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 12/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE e à CDH
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 862/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 157-161 - DSF nº 221
- PL 862/2022
- Avulso inicial da matéria