Projeto de Lei n° 1910, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1910/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.
O projeto altera o Marco Civil da Internet para obrigar plataformas digitais a retirar conteúdos com nudez ou ato sexual privado divulgados sem autorização, quando houver notificação da vítima. Após a primeira notificação, a plataforma também deverá retirar conteúdos idênticos que forem repostados em outros links da mesma plataforma, quando for tecnicamente possível identificar. A regra vale apenas para conteúdos iguais e não obriga monitoramento geral da internet. A plataforma que não retirar o conteúdo poderá responder pelos danos causados.
A proposta aumenta a proteção da privacidade e da intimidade das vítimas, especialmente em casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas. A medida busca evitar que o mesmo conteúdo removido volte a circular repetidamente na mesma plataforma. O projeto também deixa claro que não haverá obrigação de monitoramento prévio de conteúdos, limitando a atuação das plataformas ao que for tecnicamente possível. Assim, a proposta tenta equilibrar a proteção das vítimas com os limites técnicos e operacionais das plataformas digitais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 27/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1910/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1910/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1910/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 307-311 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 1910/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 08/04/2026 - Redistribuição)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, CONTEUDO, INTERNET, IDENTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, INTIMIDADE SEXUAL, USUARIO
- 19/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 27/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1910/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 307-311 - DSF nº 221
- PL 1910/2024
- Avulso inicial da matéria