Projeto de Lei n° 3716, de 2019
Autoria: Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3716/2019
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Maior colaboração entre escritórios de advocacia, permitindo que eles unam forças para oferecer serviços mais abrangentes.
- Aumento da eficiência e especialização no atendimento jurídico, já que os escritórios podem dividir responsabilidades e áreas de atuação.
- Garantia de que apenas escritórios devidamente registrados e aprovados participem desses consórcios, assegurando a qualidade e a conformidade dos serviços prestados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3716/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3716/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3716/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14 | A matéria vai à CCJ. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 3716/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CONSORCIO, ESCRITORIO, ADVOCACIA, REGISTRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS JURIDICOS
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3716/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 221
- PL 3716/2019
- Avulso inicial da matéria