Projeto de Lei n° 3640, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3640/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.
- Maior estabilidade e efetividade no controle de constitucionalidade, com regras mais claras e atualizadas.
- A incorporação de práticas já consolidadas na jurisprudência do STF, como a diferenciação entre legitimados universais e especiais.
- A introdução de critérios mais rígidos para a concessão de medidas cautelares, garantindo fundamentação específica e colegialidade nas decisões.
- A promoção de um sistema de controle de constitucionalidade mais robusto, assegurando a força normativa da Constituição Federal de 1988.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 22/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3640/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 230-253 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO CIVIL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRINCIPIO JURIDICO, ADMISSIBILIDADE, OBJETO, LEGITIMIDADE, PETIÇÃO INICIAL, MEDIDA CAUTELAR, PROCEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, TERCEIROS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO), ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), EFEITO JURIDICO, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPOTESE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 230-253 - DSF nº 221
- PL 3640/2023
- Avulso inicial da matéria