Projeto de Lei n° 4593, de 2021
Autoria: Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4593/2021
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.
- Facilitar a vida de estudantes que são pais ou responsáveis, permitindo que conciliem seus estudos com os horários de seus filhos.
- Aumentar a permanência e o sucesso escolar desses estudantes, já que terão mais condições de frequentar as aulas.
- Contribuir para a redução da evasão escolar entre estudantes que precisam cuidar de filhos ou dependentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 22/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4593/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4593/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4593/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 4593/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DIREITOS, ALUNO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), GARANTIA, OFERTA, VAGA, FILHO, FILHA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPATIBILIDADE, SEGUNDO TURNO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4593/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 221
- PL 4593/2021
- Avulso inicial da matéria