Projeto de Lei n° 1758, de 2022
Autoria: Deputado Federal José Nelto (PP/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1758/2022
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.
- Maior proteção para pessoas com transtorno do espectro autista contra discriminação.
- Estabelecimento de penalidades claras para quem cometer atos discriminatórios, o que pode desestimular tais práticas.
- Contribuição para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa em relação às pessoas com transtorno do espectro autista.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 22/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1758/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1758/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1758/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 167-173 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 1758/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1758/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 167-173 - DSF nº 221
- PL 1758/2022
- Avulso inicial da matéria