Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2026
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Maior flexibilidade para estados e municípios utilizarem os recursos já transferidos, evitando a devolução de verbas não utilizadas.
- Ajuda a superar dificuldades administrativas e operacionais enfrentadas por entes subnacionais, especialmente em municípios menores.
- Não gera impacto fiscal adicional, pois trata de recursos já disponíveis, sem criar novas despesas.
- Contribui para a continuidade de ações de saúde pública, beneficiando a população ao garantir a aplicação correta dos recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 1/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE. |
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 320-324 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/02/2026
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXTENSÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ATO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), REPASSE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), FUNDO DE SAUDE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DISPENSA, CUMPRIMENTO
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 320-324 - DSF nº 1
- PLP 1/2026
- Avulso inicial da matéria