Projeto de Lei n° 153, de 2026
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Política Social > Cultura
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.
- Garantia de que os recursos arrecadados de obras em domínio público sejam usados para preservar e difundir a cultura musical brasileira.
- Fortalecimento do vínculo entre passado e presente, ao apoiar iniciativas que conservem e divulguem repertórios históricos.
- Promoção da justiça cultural e democratização do acesso à música histórica, beneficiando comunidades, pesquisadores e músicos.
- Incentivo à atuação de entidades culturais idôneas, que poderão receber recursos para projetos culturais e educativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 153/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 153/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 153/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 384-392 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 153/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, CREDITOS, ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), EXECUÇÃO, OBRAS, DOMINIO PUBLICO, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, TITULAR, INSTITUIÇÃO CULTURAL, SOCIEDADE CIVIL, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO, OBRA MUSICAL
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 153/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 384-392 - DSF nº 2
- PL 153/2026
- Avulso inicial da matéria
