Projeto de Lei n° 156, de 2026
Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Jurídico > Direito Civil, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.
O que é
A proposta estabelece regras para a instalação e exploração comercial de infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e edifícios de uso coletivo. A proposta também inclui alterações em leis existentes para integrar a recarga de veículos elétricos em normas urbanísticas e de trânsito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo ao uso de energia renovável e redução de barreiras regulatórias.
- Maior segurança jurídica para investidores, consumidores e gestores de condomínios.
- Desenvolvimento do setor de recarga de veículos elétricos, contribuindo para a mobilidade elétrica e o crescimento econômico no Brasil.
- Aproveitamento da capacidade instalada de energia renovável, especialmente no Nordeste, para aumentar o consumo local de eletricidade.
- Incentivo ao uso de energia renovável e redução de barreiras regulatórias.
- Maior segurança jurídica para investidores, consumidores e gestores de condomínios.
- Desenvolvimento do setor de recarga de veículos elétricos, contribuindo para a mobilidade elétrica e o crescimento econômico no Brasil.
- Aproveitamento da capacidade instalada de energia renovável, especialmente no Nordeste, para aumentar o consumo local de eletricidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 156/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 156/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 156/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e à CI, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 402-412 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 156/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, INFRAESTRUTURA, CARREGADOR, VEICULO ELETRICO, AREA PUBLICA, EDIFICIO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, DEVERES, FISCALIZAÇÃO, OBEDIENCIA, NORMAS TECNICAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA, COMPETENCIA, MUNICIPIO, OUTORGA, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, CARREGADOR, VEICULO ELETRICO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENA, ESTACIONAMENTO, VAGA, CARREGADOR, VEICULO ELETRICO. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, GARANTIA, CONDOMINO, INSTALAÇÃO, CARREGADOR, VEICULO ELETRICO, VAGA, ESTACIONAMENTO, EDIFICIO, CONDOMINIO
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e à CI, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 156/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 402-412 - DSF nº 2
- PL 156/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 15:27