Projeto de Lei n° 157, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
O que é
A proposta altera a legislação sobre propriedade industrial para permitir a concessão de licença compulsória de patentes de medicamentos e vacinas relacionadas ao tratamento do câncer quando houver risco ao acesso da população a esses tratamentos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso da população a medicamentos e vacinas oncológicas de última geração, especialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Redução de preços e aumento da oferta desses tratamentos, fortalecendo o sistema público de saúde.
- Equilíbrio entre a proteção à inovação e o interesse coletivo, assegurando remuneração justa aos titulares das patentes.
- Fortalecimento da capacidade do Estado de responder a crises sanitárias e garantir o acesso a tecnologias essenciais à saúde.
- Maior acesso da população a medicamentos e vacinas oncológicas de última geração, especialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Redução de preços e aumento da oferta desses tratamentos, fortalecendo o sistema público de saúde.
- Equilíbrio entre a proteção à inovação e o interesse coletivo, assegurando remuneração justa aos titulares das patentes.
- Fortalecimento da capacidade do Estado de responder a crises sanitárias e garantir o acesso a tecnologias essenciais à saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Vanderlan Cardoso
- Último local:
- 24/03/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 16/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 157/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 157/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 157/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 32 | A matéria vai à CCT e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 413-419 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 157/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Vanderlan Cardoso
- Prazos:
- 23/03/2026 - 27/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPOSIÇÃO, LICENCIAMENTO, INTERESSE PUBLICO, CARATER OBRIGATORIO, CARATER PROVISORIO, PATENTE DE REGISTRO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, CANCER, OBJETIVO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ACESSO, POPULAÇÃO, TRATAMENTO DE SAUDE, VACINA
- 16/04/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 28/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2026 a 27/03/2026. Perante a CCT.
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 32
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 157/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 413-419 - DSF nº 2
- PL 157/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 17:12