Projeto de Lei n° 160, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece o licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida, conhecido como Mounjaro, para sua produção no Brasil. A proposta também reconhece a obesidade como um grave problema de saúde pública e determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta acesso ao tratamento com esse medicamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do acesso ao tratamento da obesidade, especialmente para pessoas que dependem do SUS.
- Redução dos custos do tratamento da obesidade, já que o licenciamento compulsório pode diminuir o preço do medicamento.
- Fortalecimento das políticas públicas de saúde ao reconhecer a obesidade como um problema grave e ao promover medidas para seu tratamento.
- Alinhamento com acordos internacionais que permitem o licenciamento compulsório em situações de interesse público, como crises de saúde.
- Aumento do acesso ao tratamento da obesidade, especialmente para pessoas que dependem do SUS.
- Redução dos custos do tratamento da obesidade, já que o licenciamento compulsório pode diminuir o preço do medicamento.
- Fortalecimento das políticas públicas de saúde ao reconhecer a obesidade como um problema grave e ao promover medidas para seu tratamento.
- Alinhamento com acordos internacionais que permitem o licenciamento compulsório em situações de interesse público, como crises de saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Nelsinho Trad
- Último local:
- 08/05/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 19/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 160/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 160/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 160/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCT. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 420-429 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 160/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Nelsinho Trad
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LICENCIAMENTO, INTERESSE PUBLICO, CARATER OBRIGATORIO, CARATER PROVISORIO, PATENTE DE REGISTRO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, OBESIDADE, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PODER PUBLICO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, TRATAMENTO DE SAUDE
- 19/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 12/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCT.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 59
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 160/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 420-429 - DSF nº 2
- PL 160/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 15:09
