Projeto de Lei n° 2095, de 2020
Autoria: Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2095/2020
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
O que é
A proposta altera o Código Civil para permitir a suspensão dos prazos de prescrição e decadência quando ocorrerem eventos de caso fortuito ou força maior, no decurso dos últimos seis meses do prazo. Isso significa que, em situações inesperadas ou inevitáveis, os prazos legais para exercer direitos ou cumprir obrigações podem ser suspensos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção adicional para pessoas que, devido a eventos imprevistos ou inevitáveis, não conseguem exercer seus direitos dentro dos prazos legais.
- Ajuste dos prazos de prescrição e decadência, garantindo que as pessoas não sejam penalizadas por circunstâncias fora de seu controle.
- Proteção adicional para pessoas que, devido a eventos imprevistos ou inevitáveis, não conseguem exercer seus direitos dentro dos prazos legais.
- Ajuste dos prazos de prescrição e decadência, garantindo que as pessoas não sejam penalizadas por circunstâncias fora de seu controle.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2095/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, DIREITOS, FORÇA MAIOR
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 2
- PL 2095/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2026 15:02