Projeto de Lei n° 2095, de 2020
Autoria: Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2095/2020
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2095/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, DIREITOS, FORÇA MAIOR
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 2
- PL 2095/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2026 11:31