Projeto de Lei n° 167, de 2026
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
O que é
A proposta permite que delegados de polícia possam decretar medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica contra mulheres. Essas medidas incluem afastar o agressor do lar, proibir sua aproximação e contato com a vítima, e apreender armas de fogo em posse do agressor.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rapidez na proteção das vítimas de violência doméstica, especialmente em horários e locais onde o acesso ao Judiciário é limitado.
- Redução do risco de novas agressões durante o período de espera por uma decisão judicial.
- Delegados de polícia poderão agir de forma imediata para proteger a integridade física e psicológica das vítimas.
- As medidas decretadas pelos delegados serão revisadas por um juiz em até 24 horas, garantindo o devido processo legal.
- A proposta busca fortalecer a proteção às mulheres sem substituir a autoridade do Judiciário, mas sim antecipando ações em situações de risco iminente.
- Maior rapidez na proteção das vítimas de violência doméstica, especialmente em horários e locais onde o acesso ao Judiciário é limitado.
- Redução do risco de novas agressões durante o período de espera por uma decisão judicial.
- Delegados de polícia poderão agir de forma imediata para proteger a integridade física e psicológica das vítimas.
- As medidas decretadas pelos delegados serão revisadas por um juiz em até 24 horas, garantindo o devido processo legal.
- A proposta busca fortalecer a proteção às mulheres sem substituir a autoridade do Judiciário, mas sim antecipando ações em situações de risco iminente.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 167/2026
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 430-435 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, AUTORIZAÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, DECRETAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGENCIA, AGRESSOR, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, HIPOTESE, PRAZO, VIGENCIA, PREVISÃO, REVISÃO, ATO JUDICIAL
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 430-435 - DSF nº 2
- PL 167/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 11:52
