Projeto de Lei n° 169, de 2026
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Ementa: Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE) para criar mecanismos que avaliem investimentos estrangeiros no Brasil. O objetivo é garantir segurança jurídica, preservar a liberdade econômica, criar empregos e proteger a segurança nacional e a ordem pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre investimentos estrangeiros em setores estratégicos, como segurança cibernética, minerais, agricultura, defesa, transportes e energia.
- Proteção da segurança nacional ao evitar que grupos estrangeiros controlem ativos críticos.
- Alinhamento com práticas internacionais, como as dos Estados Unidos, para avaliar riscos de segurança associados a investimentos externos.
- Incentivo à cooperação entre órgãos públicos e privados para melhorar a avaliação de investimentos e proteger interesses nacionais.
- Maior controle sobre investimentos estrangeiros em setores estratégicos, como segurança cibernética, minerais, agricultura, defesa, transportes e energia.
- Proteção da segurança nacional ao evitar que grupos estrangeiros controlem ativos críticos.
- Alinhamento com práticas internacionais, como as dos Estados Unidos, para avaliar riscos de segurança associados a investimentos externos.
- Incentivo à cooperação entre órgãos públicos e privados para melhorar a avaliação de investimentos e proteger interesses nacionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 169/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 169/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 169/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ, CRE e CAE, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 441-448 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 169/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, DIRETRIZ, SEGURANÇA JURIDICA, LIBERDADE, ECONOMIA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM PUBLICA, PREVISÃO, ORGÃO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ, CRE e CAE, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 169/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 441-448 - DSF nº 2
- PL 169/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 11:41