Projeto de Lei n° 4417, de 2019
Autoria: Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4417/2019
Assunto: Organização do Estado > Poder Legislativo, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.
- Maior padronização e reconhecimento das carteiras de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo nos municípios.
- Facilitação do trabalho dos legisladores municipais, que terão um documento oficial para comprovar sua função.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4417/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4417/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4417/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 4417/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MEMBROS, LEGISLATIVO, MUNICIPIOS, PARCERIA, ASSOCIAÇÃO CIVIL
- 11/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4417/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 2
- PL 4417/2019
- Avulso inicial da matéria