Projeto de Lei n° 177, de 2026
Autoria: Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 177/2026
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 177/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 177/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 471-474 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 177/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, OBRIGAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, CONDENADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, POLITICA, ELEIÇÕES, ANISTIA, CORRELAÇÃO, INVASÃO, DESTRUIÇÃO, BENS PUBLICOS, PALACIO DO PLANALTO, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 177/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 471-474 - DSF nº 2
- PL 177/2026
- Avulso inicial da matéria
