Projeto de Lei n° 4381, de 2024
Autoria: Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4381/2024
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).
- Pessoas com condições de saúde crônicas poderão ter suas necessidades especiais reconhecidas de forma oficial, facilitando o acesso a cuidados adequados.
- A inclusão dessas informações na ICN pode melhorar o atendimento em situações de emergência, garantindo que os profissionais de saúde tenham acesso rápido a dados importantes.
- A medida pode aumentar a segurança e a eficiência no atendimento de saúde, ao permitir que informações críticas estejam disponíveis de forma padronizada e acessível.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4381/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 266-269 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, SAUDE, Identificação Civil Nacional (ICN), NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RELATORIO, MEDICO
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 266-269 - DSF nº 2
- PL 4381/2024
- Avulso inicial da matéria