Projeto de Lei n° 1508, de 2024
Autoria: Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1508/2024
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.
O projeto cria a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir acesso rápido a serviços de reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade. A política será executada pelos serviços de saúde em todos os níveis de atenção e terá competência compartilhada entre União, estados e municípios. O poder público deverá estabelecer protocolos clínicos, critérios de diagnóstico e tratamento, além de mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados. O projeto também prevê a criação de centros públicos de reprodução assistida e permite que o SUS utilize serviços privados quando a rede pública for insuficiente.
a proposta transforma a política de reprodução assistida em uma política permanente, prevista em lei, para evitar que ela seja alterada ou interrompida por decisões administrativas do governo. A proposta também busca garantir que o acesso aos serviços ocorra de forma igual em todo o país, inclusive em regiões que hoje não possuem atendimento. A medida pretende garantir fonte de financiamento e inclusão dos procedimentos na tabela do SUS, para permitir a continuidade dos serviços. Por fim, a proposta busca proteger o direito à maternidade e melhorar a qualidade de vida das mulheres em tratamento de câncer.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Girão
- Último local:
- 18/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 19/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1508/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1508/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1508/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CDH e à CAS. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 252-257 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 1508/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Girão
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ATENÇÃO, ASSISTENCIA, REPRODUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ESTADOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVER LEGAL, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, ACESSO, MULHER, TRATAMENTO, CANCER, SERVIÇO MEDICO, REPRODUÇÃO, FERTILIDADE
- 19/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 18/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1508/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 252-257 - DSF nº 2
- PL 1508/2024
- Avulso inicial da matéria