Projeto de Lei n° 179, de 2026
Ver também: VET 11/2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 179/2026
Norma Gerada: Lei nº 15.349 de 17/02/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.349 de 17/02/2026
- Último local:
- 03/02/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/02/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 179/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 179/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:31, Ofício SF nº 30, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 2, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação do PL 179 de 2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2026-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 44/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 179/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 44, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 13/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 179/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 2/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 179, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:31, Ofício SF nº 30, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 2, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 30/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 179, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:31, Ofício SF nº 30, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 2, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 31/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 179, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 31, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 2 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 146-153 - DSF nº 2 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 135-144 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 179/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 2 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2026
- Despacho:
- 03/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 03/02/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 04/02/2026 - 19/02/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 19/02/2026 08:45) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, ADICIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MODERNIZAÇÃO, CARREIRA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, DESEMPENHO FUNCIONAL, RESULTADO, QUALIFICAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 18/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15349 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 123 de 2026).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 17/02/2026.
À COARQ.
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 31, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 31/2026
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:31, Ofício SF nº 30, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 2, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/02/2026 às 09:34:31.
- MPSF 2/2026
- OFSF 30/2026
- Autógrafo - PL 179/2026
- 03/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 146-153 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 2
- P.S 1/2026 - PLEN
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 44, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 44/2026
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 135-144 - DSF nº 2
- PL 179/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2026 17:46
