Projeto de Lei n° 307, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Cultura
Ementa: Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece regras para a contratação de artistas pelo governo, limitando os gastos com base na receita do município ou estado. Ela também proíbe contratações em locais com indicadores sociais críticos e impede o uso de recursos públicos para despesas luxuosas em eventos artísticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que os gastos com eventos artísticos não comprometam serviços essenciais, como educação e saúde.
- Redução do uso de dinheiro público em despesas extravagantes ou luxuosas, promovendo uma gestão mais responsável.
- Incentivo à transparência e controle social, permitindo que órgãos como o Ministério Público e Tribunais de Contas fiscalizem melhor as contratações.
- Prevenção de despesas públicas que buscam ganhos políticos imediatos em detrimento de necessidades básicas da população.
- Garantia de que os gastos com eventos artísticos não comprometam serviços essenciais, como educação e saúde.
- Redução do uso de dinheiro público em despesas extravagantes ou luxuosas, promovendo uma gestão mais responsável.
- Incentivo à transparência e controle social, permitindo que órgãos como o Ministério Público e Tribunais de Contas fiscalizem melhor as contratações.
- Prevenção de despesas públicas que buscam ganhos políticos imediatos em detrimento de necessidades básicas da população.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 307/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 307/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 307/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 195-201 - DSF nº 3 | Autuado o Projeto de Lei nº 307/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, ARTISTA, BANDA DE MUSICA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, VALOR, CONTRATO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, MUNICIPIO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, INFERIORIDADE, INDICE, INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH), INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA (IDEB), COBERTURA, SANEAMENTO BASICO, FALTA, MEDICAMENTOS, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CUSTEIO, DESPESA, AUSENCIA, ESSENCIALIDADE, INFRAÇÃO, AGENTE PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DISCORDANCIA
- 04/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 307/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 195-201 - DSF nº 3
- PL 307/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 17:07