Projeto de Lei n° 310, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 310/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 310/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 310/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 202-206 - DSF nº 3 | Autuado o Projeto de Lei nº 310/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, TARIFAS, PREÇO PUBLICO, DISPONIBILIDADE, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, EXPEDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TECNOLOGIA DIGITAL
- 04/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 310/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 202-206 - DSF nº 3
- PL 310/2026
- Avulso inicial da matéria