Projeto de Lei Complementar n° 13, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 13/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 3 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GARANTIA, PRIORIDADE, REPASSE, PROGRAMA, FARMACIA POPULAR, PROIBIÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, RESTRIÇÃO, GASTOS PUBLICOS, HIPOTESE, INADIMPLENCIA
- 04/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 3
- PLP 13/2026
- Avulso inicial da matéria