Projeto de Lei n° 313, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.
- Redução do impacto financeiro sobre os motoristas que já pagam pedágio, evitando dupla penalização econômica.
- Manutenção das multas para infrações gravíssimas e em fiscalizações presenciais, garantindo a segurança nas estradas.
- Preservação da fiscalização eletrônica em áreas urbanas para proteger pedestres e ciclistas.
- Promoção de justiça social e transparência, focando na educação e responsabilização dos condutores sem viés arrecadatório.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 313/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 212-217 - DSF nº 3 | Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, NATUREZA PECUNIARIA, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RODOVIA, REGIME, CONCESSÃO, PEDAGIO, AFERIÇÃO, EQUIPAMENTOS, EXCLUSIVIDADE, MEIO ELETRONICO, FIXAÇÃO, ESPECIE, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONDICIONAMENTO, INSTALAÇÃO, ESTUDO TECNICO, RISCOS, SEGURANÇA, REDE VIARIA, ACIDENTE DE TRANSITO
- 04/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 212-217 - DSF nº 3
- PL 313/2026
- Avulso inicial da matéria