Projeto de Decreto Legislativo n° 24, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.
- Evitar que o impacto financeiro das desapropriações comprometa o orçamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
- Prevenir a violação das normas de responsabilidade fiscal, que exigem que despesas sejam cumpridas dentro do mandato ou com disponibilidade de caixa.
- Assegurar que os processos de desapropriação respeitem os requisitos legais, como a comprovação do descumprimento da função social da propriedade e o devido processo administrativo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 24/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 148-153 - DSF nº 4 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, MUNICIPIO, PALMEIRA D'OESTE (SP), GALIA (SP), UBIRAJARA (SP), FELISBURGO (MG), APIAI (SP), VITORIA DAS MISSÕES (RS), NOVA OLIMPIA (MT), TANGARA (RN), SÃO JOSE DO CAMPESTRE (RN), BOA SAUDE (RN), SERRA CAIADA (RN)
- 05/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 148-153 - DSF nº 4
- Avulso inicial da matéria
- PDL 24/2026