Projeto de Lei n° 6249, de 2019
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6249/2019
Norma Gerada: Lei nº 15.419 de 28/05/2026
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa, Política Social > Cultura, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.
O que é
A proposta altera leis sobre o artesanato. O texto atualiza a denominação do Dia Nacional da Artesã e do Artesão. Também reconhece expressamente a profissão de artesã e artesão. Além disso, prevê medidas de apoio à atividade artesanal, com atenção especial às mulheres artesãs.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior reconhecimento e valorização do trabalho das artesãs e artesãos, especialmente das mulheres.
- Fortalecimento das associações de artesãs, promovendo autonomia econômica e preservação de saberes tradicionais.
- Estímulo à geração de trabalho e renda por meio de campanhas e iniciativas que ampliem a visibilidade e comercialização dos produtos artesanais.
- Maior reconhecimento e valorização do trabalho das artesãs e artesãos, especialmente das mulheres.
- Fortalecimento das associações de artesãs, promovendo autonomia econômica e preservação de saberes tradicionais.
- Estímulo à geração de trabalho e renda por meio de campanhas e iniciativas que ampliem a visibilidade e comercialização dos produtos artesanais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.419 de 28/05/2026
- Último local:
- 01/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/05/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6249/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6249/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6249/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatorio_PL 6249 2019 (Dia Nacional da Artesã e do Artesão) - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- v.2. Relatorio_PL 6249 2019 (Dia Nacional da Artesã e do Artesão)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 64, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 6249/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 6249/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 6249/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 6249/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 318/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6249/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 318, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 341/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 6249, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 18:01:04, Ofício SF nº 341 de 2026 à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 90, de 2026, ao Presidente da República, submete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 90/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6249, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 18:01:04, Ofício SF nº 341 de 2026 à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 90, de 2026, ao Presidente da República, submete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6249/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 18:01:04, Ofício SF nº 341 de 2026 à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 90, de 2026, ao Presidente da República, submete... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 342/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6249 de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 466/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/06/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.249, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 511/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 01/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 514/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6249, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 514, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 466, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 60 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 64, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-96 - DSF nº 60 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 64, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 60 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 64, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 56 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) A matéria é retirada da pauta da presente sessão deliberativa. |
| 07/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 6249/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 6249/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 05/05/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 05/05/2026 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 6249/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 05/05/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 05/05/2026 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 6249/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 05/05/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 05/05/2026 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 6249/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 05/05/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 05/05/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 05/05/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 08/05/2026 - 28/05/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ARTESÃO, MULHER, DIRETRIZ, APOIO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSOCIAÇÕES, RECONHECIMENTO, DIFUSÃO, CULTURA, PROMOÇÃO, AUTONOMIA, ECONOMIA, TRABALHADOR, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FOMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Dia Nacional da Artesã e do Artesão, ARTESÃO, MULHER, MES, MARÇO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ARTESÃO, MULHER, DIRETRIZ, PREVISÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, APOIO, PODER PUBLICO, CONSTRUÇÃO, SEDE, ASSOCIAÇÕES, OBJETIVO, ENSINO, ADOLESCENTE, JOVEM
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 02/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 514, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 466, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.249, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026.
À COARQ. - OFSF 514/2026
- 01/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 466, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.249, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 29/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15419 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2026 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/05/2026.
- 11/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 342/2026
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 18:01:04, Ofício SF nº 341 de 2026 à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 90, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/05/2026 às 18:01:04.
- OFSF 341/2026
- MPSF 90/2026
- Autógrafo - PL 6249/2019
- 06/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026)
Aprovado o RQS nº 318/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 64, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 60
- Publicado no DSF Páginas 91-96 - DSF nº 60
- Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 60
- P.S 64/2026 - PLEN
- EMENDA 3 PLEN - PL 6249/2019
- P.S 63/2026 - PLEN
- EMENDA 4 PLEN - PL 6249/2019
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 01/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 318, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026)
A matéria é retirada da pauta da presente sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 56
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 318, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 318/2026
- 27/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
- 24/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 06/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6249/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 5
- PL 6249/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2026 18:35
