Projeto de Lei n° 1783, de 2025
Autoria: Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1783/2025
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
- Maior transparência na gestão dos recursos do Fundeb, permitindo um acompanhamento mais eficaz por parte dos conselhos e do Poder Legislativo.
- Melhoria na fiscalização e controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à educação básica.
- Incentivo à prestação de contas e à responsabilidade dos gestores locais na administração dos recursos educacionais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 20/03/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 01/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1783/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1783/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1783/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 32 | A presente matéria vai à CE. |
| 07/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 1783/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GESTOR, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ELABORAÇÃO, RELATORIO, ANO, EXECUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APRESENTAÇÃO, CONSELHO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, LEGISLATIVO, CONTEUDO
- 01/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 20/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 32
- 06/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1783/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 5
- PL 1783/2025
- Avulso inicial da matéria