Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2026
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Serviços
Ementa: Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.
- Maior equidade no tratamento tributário entre diferentes profissões intelectuais, garantindo que arquitetos, urbanistas, engenheiros e agrônomos tenham os mesmos benefícios fiscais que outras profissões já contempladas.
- A correção de uma assimetria tributária que, segundo o autor, não tem justificativa técnica ou constitucional.
- Aumento da segurança jurídica e preservação da neutralidade do sistema tributário, assegurando que o benefício fiscal seja aplicado de maneira uniforme a todas as profissões intelectuais em condições equivalentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 18/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 65 | A presente matéria vai à CAS e à CAE. |
| 10/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DIREITO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), REQUISITOS, EXCEÇÃO, ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMO
- 12/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 65
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 6
- PLP 18/2026
- Avulso inicial da matéria
