Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Educação > Educação Superior

Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.