Projeto de Lei n° 559, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.
O que é
A proposta assegura que mulheres surdas tenham direito a recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Isso inclui a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na comunicação e autonomia das mulheres surdas durante o atendimento de saúde.
- Garantia de um atendimento mais humanizado e digno, em linha com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Possibilidade de uso de tecnologias assistivas, como aplicativos de tradução de Libras, para facilitar a comunicação.
- Melhoria na comunicação e autonomia das mulheres surdas durante o atendimento de saúde.
- Garantia de um atendimento mais humanizado e digno, em linha com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Possibilidade de uso de tecnologias assistivas, como aplicativos de tradução de Libras, para facilitar a comunicação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/06/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 30/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 559/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 559/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 559/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 559, de 2026, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 94/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 559, de 2026, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 97 | Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 25-30 - DSF nº 9 | Autuado o Projeto de Lei nº 559/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 26/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBSISTEMA, ACOMPANHAMENTO, MULHER, SAUDE, FIXAÇÃO, DIREITO, SURDO, RECURSOS, ACESSIBILIDADE, TECNOLOGIA, APOIO, COMUNICAÇÕES, AUTONOMIA, ATENDIMENTO, PRESENÇA, INTERPRETE, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE
- 30/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 24/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 97
- P.S 94/2026 - CDH
- 19/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026.
- 15/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 559/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 25-30 - DSF nº 9
- PL 559/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2026 18:38
