Projeto de Lei n° 6132, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6132/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Política Social > Educação > Educação Superior, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Ementa: Cria a Universidade Federal Indígena.
O que é
A proposta cria a Universidade Federal Indígena (Unind), uma instituição de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília. A Unind terá campi em várias regiões do Brasil para atender as necessidades dos povos indígenas. Seus objetivos incluem oferecer ensino superior, promover pesquisa e extensão universitária, valorizar saberes tradicionais e incentivar a sustentabilidade socioambiental dos territórios indígenas.
O que diz o autor
A criação da universidade tende a fortalecer a autonomia dos povos indígenas, ao permitir que eles próprios produzam conhecimento voltado às suas realidades. Também pode ampliar o acesso ao ensino superior para indígenas, com regras adaptadas às suas culturas e línguas. Além disso, o projeto aponta para a valorização e preservação de saberes tradicionais, integrando-os à produção científica. Na prática, isso pode impactar políticas públicas, especialmente nas áreas ambiental e territorial, com soluções mais alinhadas às comunidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/05/2026 a 28/05/2026
- Último local:
- 05/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/05/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6132/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Cria a Universidade Federal Indígena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6132/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6132/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 6132, de 2025, que Cria a Universidade Federal Indígena.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 6132, de 2025, que Cria a Universidade Federal Indígena.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 15/04/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. A Comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 6132, de 2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 62, de 2026-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Aprovado o RQS nº 299, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 3.003, de 2023, . As matérias passam a tramitar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 299/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3003/2023 com o Projeto de Lei nº 6132/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 27/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6132/2025, que “cria a Universidade Federal Indígena”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 15/04/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. A Comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 340/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6132/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 340, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6132/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Cria a Universidade Federal Indígena.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 12:48:06, Ofício SF nº 339, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 89, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 89/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6132/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 12:48:06, Ofício SF nº 339, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 89, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 339/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6132/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 12:48:06, Ofício SF nº 339, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 89, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 582-590 - DSF nº 49 | Em reunião realizada em 15/04/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. A Comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 30 | A presente matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. |
| 20/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 6132/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 18/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 05/05/2026
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 15/04/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 05/05/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/04/2026 - 27/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/05/2026 - 28/05/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, COMUNIDADE INDIGENA, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), OBJETIVO, ENSINO SUPERIOR, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO, CONHECIMENTO, GESTÃO, TERRITORIO, MEIO AMBIENTE, GARANTIA, DIREITOS, INOVAÇÃO, CULTURA, PATRIMONIO INDIGENA, POSSIBILIDADE, CRITERIO SELETIVO, PREVISÃO, PATRIMONIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 340, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 340/2026
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/05/2026 às 12:48:06, Ofício SF nº 339, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 89, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/05/2026 às 12:48:06.
- Autógrafo - PL 6132/2025
- MPSF 89/2026
- OFSF 339/2026
- 05/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026)
Aprovado o RQS nº 299, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 3.003, de 2023, . As matérias passam a tramitar em conjunto e o Projeto de Lei nº 3.003, de 2023, perde o caráter terminativo.
Aprovado o REQ nº 27, de 2026-CE, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.003, de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, em turno único, nos termos do parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.003, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. - P.S 62/2026 - PLEN
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 01/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/05/2026.
Discussão, em turno único.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentados os Requerimentos nºs:
- 27, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 299, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.003,de 2023, com o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025).
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.132, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/04/2026 a 27/04/2026. Perante a Mesa.
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 299, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.003,de 2023, com o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
- 15/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 15/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/04/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto.
A Comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 582-590 - DSF nº 49
- REQ 27/2026 - CE
- P.S 21/2026 - CE
- 10/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 15/04/2026.
- 07/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 19/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 30
- 19/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6132/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 11
- PL 6132/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2026 17:32
