Projeto de Lei n° 1743, de 2024
Autoria: Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1743/2024
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
- Atualização na estrutura da diretoria do Conselho Federal da OAB, o que pode melhorar a gestão e a organização interna.
- Potencial para que a OAB se adapte melhor às necessidades regionais e temáticas, promovendo uma atuação mais eficiente e focada.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 31/08/2026 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1743/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer PL nº 1743
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 20/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOMENCLATURA, SECRETARIO GERAL, SECRETARIO ADJUNTO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CONSELHO SECCIONAL, ORGÃO, CARATER PROVISORIO
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48
- 19/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 11
- PL 1743/2024
- Avulso inicial da matéria