Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 4, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria para investigar a legalidade, a legitimidade e a economicidade na destinação de recursos públicos, patrocínios ou parcerias firmadas pelos Ministérios da Cultura e do Turismo; pela Secretaria de Comunicação Social, bem como pela EMBRATUR em favor de agremiações carnavalescas (Escolas de Samba), sobretudo para o desfile do ano de 2026 da escola de samba Academicos de Niteroi, cujo enredo ou temática envolveu homenagem direta à figura do atual Presidente da República em ano eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 19/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 25/02/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 4/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria para investigar a legalidade, a legitimidade e a economicidade na destinação de recursos públicos, patrocínios ou parcerias firmadas pelos Ministérios da Cultura e do Turismo; pela Secretaria de Comunicação Social, bem como pela EMBRATUR em favor de agremiações carnavalescas (Escolas de Samba), sobretudo para o desfile do ano de 2026 da escola de samba Academicos de Niteroi, cujo enredo ou temática envolveu homenagem direta à figura do atual Presidente da República em ano eleitoral.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 25/02/2026, foi aprovado o requerimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aviso nº 141 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União que registra o recebimento do Of. nº 2/2026/CTFC.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido Aviso nº 141 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União que registra o recebimento do Of. nº 2/2026/CTFC e informa que o referido expediente foi autuado como processo nº TC-004.808/2026-6, está sendo tratado com urgência e tramitaç... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, INVESTIGAÇÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, PATROCINIO, PARCERIA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO TURISMO, AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), ESCOLA DE SAMBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), HOMENAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ANO, ELEIÇÃO
- 26/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 393 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União em resposta ao Ofício nº 2/2026/CTFC. O documento será submetido à analise do autor da matéria.
- 03/03/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido Aviso nº 141 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União que registra o recebimento do Of. nº 2/2026/CTFC e informa que o referido expediente foi autuado como processo nº TC-004.808/2026-6, está sendo tratado com urgência e tramitação preferencial.
- Aviso
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Expedido o Ofício nº 2/2026-CTFC ao Tribunal de Contas da União comunicando sobre a aprovação do requerimento.
O ofício foi autuado no Protocolo Eletrônico do TCU sob nº 79846174-8.
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 25/02/2026, foi aprovado o requerimento.
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 25/02/2026.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Requerimento não apreciado, em razão do adiamento da 2ª reunião da Comissão.
- 19/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/02/2026.
- 19/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 15:59.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2026 17:04