Projeto de Lei n° 654, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 654/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME, APLICAÇÃO, PENA, ESTUPRO DE VULNERAVEL, ALEGAÇÕES, CONSENTIMENTO, VITIMA, REPRESENTANTE LEGAL, PARENTE, ERRO, INEXISTENCIA, LESÃO, CONDUTA, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL
- 23/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 654/2026
- Avulso inicial da matéria
