Projeto de Lei n° 654, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.
O que é
A proposta altera a legislação penal para garantir que o crime de estupro de vulnerável não seja relativizado. As penas serão aplicadas independentemente de fatores como erro de proibição (erro sobre a ilicitude do ato), inexistência de conduta lesiva ou vínculo familiar entre a vítima e o agressor.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e precisão na aplicação das penas para o crime de estupro de vulnerável, evitando interpretações que possam diminuir a proteção legal de crianças e adolescentes.
- Reforço da segurança jurídica ao alinhar a legislação com a jurisprudência predominante, que considera a vulnerabilidade de menores de 14 anos como absoluta.
- Contribuição para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição, especialmente em um contexto de alta incidência de casamentos e uniões precoces no Brasil.
- Prevenção de decisões judiciais que possam absolver agressores com base em argumentos de consentimento ou vínculos familiares.
- Maior clareza e precisão na aplicação das penas para o crime de estupro de vulnerável, evitando interpretações que possam diminuir a proteção legal de crianças e adolescentes.
- Reforço da segurança jurídica ao alinhar a legislação com a jurisprudência predominante, que considera a vulnerabilidade de menores de 14 anos como absoluta.
- Contribuição para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição, especialmente em um contexto de alta incidência de casamentos e uniões precoces no Brasil.
- Prevenção de decisões judiciais que possam absolver agressores com base em argumentos de consentimento ou vínculos familiares.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 17/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 654/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 654/2026 QUE VISA IMPEDIR A RELATIVIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 13 | Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcio Bittar
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME, APLICAÇÃO, PENA, ESTUPRO DE VULNERAVEL, ALEGAÇÕES, CONSENTIMENTO, VITIMA, REPRESENTANTE LEGAL, PARENTE, ERRO, INEXISTENCIA, LESÃO, CONDUTA, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL
- 17/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 13/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 06/07/2026;
Último dia: 10/07/2026.
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CDH.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 23/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 13
- PL 654/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 17:37
