Projeto de Lei n° 661, de 2026
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.
O que é
A proposta estabelece regras para permitir a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público, como shoppings, parques e praças. Ela define condições para a entrada e permanência desses animais, como a necessidade de estarem acompanhados por seus tutores e não serem considerados perigosos. A proposta também prevê a criação de áreas específicas para animais, onde eles podem ser alimentados e receber água.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Promoção do bem-estar animal e humano, ao permitir que animais domésticos acompanhem seus tutores em espaços públicos.
- Estabelecimento de regras claras para a presença de animais, com o objetivo de reduzir conflitos e incertezas.
- Promoção do bem-estar animal e humano, ao permitir que animais domésticos acompanhem seus tutores em espaços públicos.
- Estabelecimento de regras claras para a presença de animais, com o objetivo de reduzir conflitos e incertezas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 09/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 661/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 661/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 661/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 17 | A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 274-280 - DSF nº 14 | Autuado o Projeto de Lei nº 661/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 02/03/2026 - 06/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ENTRADA, PRESENÇA, Animal Doméstico, ESPAÇO, PUBLICO, CRITERIOS, PERICULOSIDADE, ACOMPANHAMENTO, TUTOR, POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ATESTADO, VETERINARIO, ATESTADO DE VACINA, REGISTRO, CADASTRO, PREVISÃO, AREA, LIMITAÇÃO, AMBITO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INCLUSÃO, HIPOTESE, MEIO AMBIENTE, ESPAÇO, ACESSIBILIDADE, PRESENÇA, Animal Doméstico
- 09/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 661/2026, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 27/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente. Aguarda recebimento de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 02/03/2026 a 06/03/2026.
- 27/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2026 a 06/03/2026. Perante a CMA.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 17
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 661/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 274-280 - DSF nº 14
- Avulso inicial da matéria
- PL 661/2026
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 16:49