Projeto de Lei n° 278, de 2026
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 278/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/02/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 278/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 278_2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PL 278, de 2026. REDATA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda PLEN ao PL 278/2026 Datacenters Região Carboníferas do Sul do país.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026 - Reuso Água - Inciso IV do Art. 11-B
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Luis Carlos Heinz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Luis Carlos Heinz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026 Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter: viabilizar a conexão direta entre unidades geradoras e consumidores eletrointensivos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026 - revoga o § 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026 conteúdo local
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Debentures incentivadas ao PL 278_2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026 (ZPEs)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026 gás natural e biometano
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278_2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 112/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 113/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e - nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 114/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e - nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 119/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 114/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 120/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Considerações sobre o PL 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 120-140 - DSF nº 15 | Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 16 | Recebidos os Requerimentos: - nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e - nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 16 | Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/02/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 25/02/2026 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/02/2026 | Único | Não deliberada - SF-PLEN - 25/02/2026 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/02/2026 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 278/2026 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 02/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 278/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 03/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 278/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 03/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 278/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 05/03/2026 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 278/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 06/03/2026 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 278/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/03/2026 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 278/2026 | Senador Irajá (PSD/TO) | 09/03/2026 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 278/2026 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 10/03/2026 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 278/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 278/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 278/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 278/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 278/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 14/04/2026 | Único |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PLATAFORMA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REQUISITOS, BENEFICIARIO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ISENÇÃO, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, VENDA, MERCADO, IMPORTAÇÃO, COMPONENTE, ELETRONICA, PRODUTO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, VALOR, MULTA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 20 PLEN - PL 278/2026
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 17 PLEN - PL 278/2026
- EMENDA 18 PLEN - PL 278/2026
- EMENDA 19 PLEN - PL 278/2026
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 16 PLEN - PL 278/2026
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Marcelo Castro.
- EMENDA 15 PLEN - PL 278/2026
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Irajá.
- EMENDA 14 PLEN - PL 278/2026
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 13 PLEN - PL 278/2026
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 12 PLEN - PL 278/2026
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 11 PLEN - PL 278/2026
- 03/03/2026
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- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Luis Carlos Heinz.
- EMENDA 9 PLEN - PL 278/2026
- EMENDA 10 PLEN - PL 278/2026
- 03/03/2026
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 8 PLEN - PL 278/2026
- 26/02/2026
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- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 26/02/2026
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026
- 26/02/2026
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- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
A Presidência defere o Requerimento.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 114, de 2026. A Presidência defere o Requerimento 119, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 114, de 2026, ao Arquivo.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
- RQS 120/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo.
- RQS 119/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e
- nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. - Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 16
- RQS 113/2026
- RQS 114/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 16
- RQS 112/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 120-140 - DSF nº 15
- PL 278/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/04/2026 15:26
