Projeto de Lei n° 278, de 2026
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 278/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/02/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 278/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 278/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 278_2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PL 278, de 2026. REDATA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda PLEN ao PL 278/2026 Datacenters Região Carboníferas do Sul do país.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 112/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 113/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e - nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 114/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e - nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 119/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 114/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 120/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/02/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 25/02/2026 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/02/2026 | Único | Não deliberada - SF-PLEN - 25/02/2026 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 25/02/2026 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/02/2026 | Único |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PLATAFORMA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REQUISITOS, BENEFICIARIO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ISENÇÃO, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, VENDA, MERCADO, IMPORTAÇÃO, COMPONENTE, ELETRONICA, PRODUTO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, VALOR, MULTA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Matérias relacionadas:
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
A Presidência defere o Requerimento.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 114, de 2026. A Presidência defere o Requerimento 119, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 114, de 2026, ao Arquivo.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
- RQS 120/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo.
- RQS 119/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 6 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 5 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e
- nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. - RQS 113/2026
- RQS 114/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 4 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 3 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 2 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 278/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 112/2026
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 278/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2026 16:49
