Projeto de Lei n° 787, de 2026
Autoria: Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.
O que é
A proposta exige que os operadores de loteria identifiquem o apostador no momento da aposta, registrando o nome e o CPF no bilhete, seja ele físico ou virtual.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco de terceiros sacarem prêmios indevidamente, já que o prêmio será pago apenas ao apostador identificado ou a seu sucessor.
- Dificuldade para o uso de loterias em esquemas de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do prêmio exigirá relação com o apostador identificado.
- Manutenção da possibilidade de transferência do direito ao prêmio, com regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
- Implementação de baixo custo para operadores de loteria, sem criar banco de dados de apostas ou apostadores.
- Redução do risco de terceiros sacarem prêmios indevidamente, já que o prêmio será pago apenas ao apostador identificado ou a seu sucessor.
- Dificuldade para o uso de loterias em esquemas de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do prêmio exigirá relação com o apostador identificado.
- Manutenção da possibilidade de transferência do direito ao prêmio, com regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
- Implementação de baixo custo para operadores de loteria, sem criar banco de dados de apostas ou apostadores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 787/2026
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 21-24 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, AGENTE, OPERADOR, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, IDENTIFICAÇÃO, APOSTA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), PAGAMENTO, PREMIO
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-24 - DSF nº 16
- PL 787/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 16:17