Projeto de Lei n° 799, de 2026
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 799/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, PRESUNÇÃO, CARATER ABSOLUTO, VIOLENCIA, HIPOTESE, ESTUPRO DE VULNERAVEL, INCOMPATIBILIDADE, CONSENTIMENTO, VITIMA, EXPERIENCIA, SEXO, EXISTENCIA, RELACIONAMENTO, AGENTE, PROXIMIDADE, IDADE, CARACTERISTICA, FISICA, CONTEXTO, CIRCUNSTANCIAS, PROIBIÇÃO, RELATIVIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 16
- PL 799/2026
- Avulso inicial da matéria