Projeto de Lei n° 799, de 2026
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
O que é
A proposta altera a legislação penal para deixar claro que a presunção de violência em crimes sexuais contra menores de 14 anos é absoluta. Isso significa que não se pode considerar o consentimento da vítima ou outras circunstâncias para relativizar essa presunção.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço da proteção legal para menores de 14 anos, garantindo que a presunção de violência não seja relativizada por decisões judiciais.
- Maior segurança jurídica, evitando interpretações que possam enfraquecer a proteção penal destinada a pessoas vulneráveis.
- Garantia de que a vulnerabilidade definida pela lei seja respeitada, impedindo que fatores como experiência sexual anterior ou relacionamento com o agressor sejam usados para justificar a violência.
- Reforço da proteção legal para menores de 14 anos, garantindo que a presunção de violência não seja relativizada por decisões judiciais.
- Maior segurança jurídica, evitando interpretações que possam enfraquecer a proteção penal destinada a pessoas vulneráveis.
- Garantia de que a vulnerabilidade definida pela lei seja respeitada, impedindo que fatores como experiência sexual anterior ou relacionamento com o agressor sejam usados para justificar a violência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 799/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 27/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, PRESUNÇÃO, CARATER ABSOLUTO, VIOLENCIA, HIPOTESE, ESTUPRO DE VULNERAVEL, INCOMPATIBILIDADE, CONSENTIMENTO, VITIMA, EXPERIENCIA, SEXO, EXISTENCIA, RELACIONAMENTO, AGENTE, PROXIMIDADE, IDADE, CARACTERISTICA, FISICA, CONTEXTO, CIRCUNSTANCIAS, PROIBIÇÃO, RELATIVIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 16
- PL 799/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 16:08
