Projeto de Lei n° 896, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
O que é
A proposta altera as regras para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos de saneamento básico. O objetivo é alinhar esses investimentos com as metas de universalização dos serviços e reduzir desigualdades regionais no acesso ao saneamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior direcionamento de recursos para regiões com maior déficit de saneamento, como o Norte e o Nordeste do Brasil.
- Melhoria na saúde pública e na qualidade de vida, especialmente em áreas historicamente desfavorecidas.
- Fortalecimento da capacidade de planejamento e execução de projetos de saneamento, com foco na sustentabilidade e eficiência.
- Incentivo ao uso de tecnologias sociais, como o Programa Cisternas, para ampliar o acesso à água em áreas rurais e vulneráveis.
- Aumento da transparência e da eficácia dos investimentos, com monitoramento e avaliação dos resultados alcançados.
- Maior direcionamento de recursos para regiões com maior déficit de saneamento, como o Norte e o Nordeste do Brasil.
- Melhoria na saúde pública e na qualidade de vida, especialmente em áreas historicamente desfavorecidas.
- Fortalecimento da capacidade de planejamento e execução de projetos de saneamento, com foco na sustentabilidade e eficiência.
- Incentivo ao uso de tecnologias sociais, como o Programa Cisternas, para ampliar o acesso à água em áreas rurais e vulneráveis.
- Aumento da transparência e da eficácia dos investimentos, com monitoramento e avaliação dos resultados alcançados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2026 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Último estado:
- 16/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 896/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 896/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 896/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 896, de 2026, do Senador Eduardo Braga, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 896, de 2026, do Senador Eduardo Braga, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- MINISTÉRIO DAS MULHERES - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 896, DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº 7.716, DE 1989, E O CÓDIGO PENAL, PARA TIPIFICAR OS CRIMES PRATICADOS EM RAZÃO DE MISOGINIA, RECONHECENDO TAL PROPOSIÇÃO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL À PROTEÇÃO DAS MULHERES CONTRA O ÓDIO, A INJÚRIA E A INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO FUNDADOS NA CONDIÇÃO FEMININA.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 183-195 - DSF nº 110 | Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS. |
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAS, seguindo-se à CDR, e, ao final, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 248-256 - DSF nº 19 | Autuado o Projeto de Lei nº 896/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 896/2026 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 2 / CAS - PL 896/2026 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 3 / CAS - PL 896/2026 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 4 / CAS - PL 896/2026 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 5 / CAS - PL 896/2026 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 15/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, PROGRAMA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, POLITICA DE SANEAMENTO BASICO, PRIORIDADE, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, AMPLIAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PRIORIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDOS PUBLICOS, FINANCIAMENTO, PREVISÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, PERIODO, RESULTADO
- 16/07/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 183-195 - DSF nº 110
- P.S 60/2026 - CAS
- 14/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - Relatório Legislativo
- 10/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
- 30/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF).
- 14/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026.
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAS.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS, seguindo-se à CDR, e, ao final, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 896/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 248-256 - DSF nº 19
- PL 896/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2026 16:19
