Projeto de Lei n° 901, de 2026
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.
- Maior previsibilidade e segurança jurídica para os investigados, evitando investigações de longa duração sem conclusão.
- Incentivo à eficiência e celeridade nas investigações conduzidas pelos tribunais superiores.
- Proteção dos direitos fundamentais dos investigados, como o direito à presunção de inocência e à paz social.
- Fortalecimento da confiança pública nas instituições judiciais, ao garantir que o tempo não seja usado como instrumento de opressão.
- Estabelecimento de responsabilidades para membros do Ministério Público e magistrados que atrasem injustificadamente as investigações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 901/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 901/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 901/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 257-272 - DSF nº 19 | Autuado o Projeto de Lei nº 901/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, DURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, AMBITO, TRIBUNAIS SUPERIORES, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PROCESSO, DIRETRIZES GERAIS, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, RELATOR, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, APLICAÇÃO, SISTEMA, ACUSAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, SIGILO, PREVISÃO, CONTROLE, RECURSOS, CONSEQUENCIA, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, INCIDENCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 901/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 257-272 - DSF nº 19
- PL 901/2026
- Avulso inicial da matéria