Projeto de Lei n° 929, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.
O que é
A proposta altera o Código Penal para aumentar as penas relacionadas à falsificação de medicamentos usados no tratamento de câncer. A proposta também estabelece punições mais severas para o desvio desses medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e para fraudes que prejudiquem pacientes oncológicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Punições mais rigorosas para quem falsifica ou desvia medicamentos oncológicos, o que pode ajudar a proteger a saúde e a vida dos pacientes.
- Redução das fraudes e desvios de medicamentos no SUS, garantindo que os pacientes recebam o tratamento necessário.
- Maior segurança para pacientes oncológicos, que poderão confiar mais no sistema de saúde e nos medicamentos que recebem.
- Incentivo à fiscalização e ao controle mais eficazes dos medicamentos, para evitar falsificações e desvios.
- Punições mais rigorosas para quem falsifica ou desvia medicamentos oncológicos, o que pode ajudar a proteger a saúde e a vida dos pacientes.
- Redução das fraudes e desvios de medicamentos no SUS, garantindo que os pacientes recebam o tratamento necessário.
- Maior segurança para pacientes oncológicos, que poderão confiar mais no sistema de saúde e nos medicamentos que recebem.
- Incentivo à fiscalização e ao controle mais eficazes dos medicamentos, para evitar falsificações e desvios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 929/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 929/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 929/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 929, de 2026, da Senadora Dra. Eudócia, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 929, de 2026, da Senadora Dra. Eudócia, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta. A presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição ao senador Laércio Oliveira, e a Comissão de Assuntos Soci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 197-205 - DSF nº 100 | Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta. A presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição ao senador Laércio Oliveira, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 32 | A matéria vai à CAS e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 378-385 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 929/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 01/07/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2026 - 27/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTOS, CANCER, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO, VENDA, MANUTENÇÃO, DEPOSITO, ADULTERAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, CONFLITO, CONDIÇÕES SANITARIAS, DESNECESSIDADE, DANOS, PACIENTE, PECULATO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GESTÃO, GUARDA, CONTROLE, HIPOTESE, CONSEQUENCIA, INTERRUPÇÃO, PREJUIZO, TRATAMENTO DE SAUDE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ESTELIONATO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, ENTREGA, RESULTADO, ATRASO, AGRAVAÇÃO, PATOLOGIA CLINICA
- 01/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta. A presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição ao senador Laércio Oliveira, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 197-205 - DSF nº 100
- P.S 58/2026 - CAS
- 13/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 30/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/03/2026.
Último dia: 27/03/2026.
- 20/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2026 a 27/03/2026. Perante a CAS.
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 32
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 929/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 378-385 - DSF nº 20
- PL 929/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 16:36
